0092431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0092431
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Prestação de contas, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018621
Nr Documento: RL199504040092431
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG305 PAG310.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a9f61692d80e5a78025680300044c77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092431.F3
Sumário
A sociedade comercial não está obrigada a prestar contas aos seus sócios, seja através do processo especial de prestação de contas, seja através do processo especial de inquérito a que alude o art. 67 do CSC, devendo tal pedido ser dirigido contra o gerente.