015240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015240
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Socio de sociedade por quotas, Conta de suprimentos, Incidencia
Sumário
Sendo o falecido socio de uma sociedade o titular de uma conta de suprimentos, e sobre o saldo credor dessa conta, testado em favor de terceiro e verificado na altura da abertura da herança, que ha-de incidir o imposto sobre as sucessões e doações.