015240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015240
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Socio de sociedade por quotas, Conta de suprimentos, Incidencia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020016
Nr Documento: SA219660216015240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/087a62093f3ccb77802568fc00375381
Sumário
Sendo o falecido socio de uma sociedade o titular de uma conta de suprimentos, e sobre o saldo credor dessa conta, testado em favor de terceiro e verificado na altura da abertura da herança, que ha-de incidir o imposto sobre as sucessões e doações.
