0004655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0004655
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Coima, Rejeição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019748
Nr Documento: RL199002200004655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23331c855a4cb5d4802568030004c27eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004655.F5
Sumário
Transitada em julgado a decisão administrativa que impôs a coima e não sendo impugnada judicialmente, no prazo legal, deve o recurso ser rejeitado.