9420753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9420753
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Renúncia, Requisitos, Execução, Sentença, Erro de julgamento, Advogado, Procuração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022218
Nr Documento: RP199710079420753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/026b64997a5e15ef8025686b00670322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9420753.91
Sumário
Não é admissível a revisão de sentença que julgou extinta a execução quando aquela não é a homologação de qualquer desistência ou transacção. Se, por erro, o juiz julga extinta uma execução quando ainda não se mostra paga a quantia exequenda, tal erro só poderá ser atacado pela via do recurso ordinário e não lançando mão do recurso de revisão. Só há renúncia de recorrer se a mesma for formulada antes de se proferir a sentença já que após esta haverá apenas aceitação do decidido que conduz ao caso julgado. Não sendo a aceitação um acto pessoal a mesma pode ser feita por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.