9720898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720898
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Declaração de falência, Credor, Requerimento, Prazo, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022878
Nr Documento: RP199801209720898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94df11be2c1614f88025686b00670e7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720898.E2
Sumário
I - Os credores interessados na declaração de falência de sociedades comerciais que tenham cessado a sua actividade devem requerê-la, sob pena de caducidade, no prazo de um ano a contar dos factos que a fundamentam.