004189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004189
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito marítimo, Mercadoria escondida e não manifestada, Mercadoria apreendida
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021945
Nr Documento: SA419651103004189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70327edf01a9f0ba802568fc0038e0cd
Sumário
Verifica-se o delito fiscal de descaminho em relação a mercadoria apreendida num largo da cidade de Lisboa quando por ali passava o tripulante de um navio português que declarou havê-la comprado nas ilhas Canárias, tendo a mesma passado na alfândega como bagagem de um passageiro.
