0078105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0078105
Acórdão
Descritores: Admissão do recurso, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001799
Nr Documento: RL199501310078105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c63c6aa6d00635628025680300042a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078105.02
Sumário
A inadmissibilidade do recurso do despacho que decide o incidente de reclamação, em acção penal, não está prevista na lei. Assim sendo, cai-se no princípio geral da admissibilidade de recurso das sentenças e dos despachos judiciais, consagrado no art. 399 do CPP. Apurando-se que foi cobrada, em excesso a quantia de 1800 esc. por erro da liquidação deverá ser deferida a reclamação e requerimento para rectificação dessa liquidação, carecendo da base legal o despacho que a indeferiu com fundamento em tratar-se de "erro de cobrança de pequena importância", por não se tratar de importância insignificante ou não importante.