9540099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540099
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Instrumento do crime, Perda a favor do estado, Perda de instrumento do crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014239
Nr Documento: RP199503159540099
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS-AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG62.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f78d9b3f1a5d86058025686b0066aaf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540099.DB
Sumário
I - A correcta interpretação do artigo 107 do Código Penal implica necessariamente a perigosidade do objecto do ponto de vista objectivo.