9250138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250138
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação edital, Falta de notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003633
Nr Documento: RP199203259250138
Indicações Eventuais: O ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 1992/03/25 IN DR IA
DE 1992/07/10 CONSAGROU A DOUTRINA DO SUMÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a4a537582276ccc8025686b006636f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250138.0C
Sumário
Constatada a ausência do arguido em parte incerta, cumpre ao Ministério Público empreender a sua notificação edital com vista a possibilitar-lhe o eventual requerimento para abertura da instrução.