020163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020163
Acórdão
Descritores: Inquerito, Suspensão preventiva, Recurso contencioso, Interesse em agir, Ilegitimidade superveniente, Prosseguimento do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ferreira , Diamantino
Recorridos: Sa para A Administração de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MACAU DE 1983/10/28.
Nr Convencional: JSTA00014876
Nr Documento: SA119850523020163
Data de Entrada: 11/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/880a62420f85314e802568fc00371cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020163.4D
Sumário
Impugnado contenciosamente o despacho que suspendeu preventivamente em processo de inquerito um funcionario, sem perda de vencimento, e o despacho que decretou a prorrogação da mesma suspensão nos termos do disposto no artigo 411, paragrafo 3, 2 parte, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, decorrido o prazo da suspensão e da prorrogação desta, o recorrente deixa de ter interesse em agir, o que gera a sua ilegitimidade superveniente. Tal circunstancia afecta o prosseguimento do recurso e determina a sua rejeição.