0775/16.5BELSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Frederico Macedo Branco
Processo: 0775/16.5BELSB.SA1
Acórdão
Descritores: Nulidade, Reforma
Recorrente: A... Llc e Outro
Recorridos: Banco de Portugal e .... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P35981
Nr Documento: SA1202609090775/16
Juízes: Claúdio Monteiro RamosHelena Maria Mesquita Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/714c2ea114162a1880258e6e00020505
Sumário
A dispensa de vistos no contencioso administrativo não é apenas admissível em casos de manifesta simplicidade (cf., nomeadamente, artigo 36.º/2 do CPTA). A regra do CPC sobre a necessidade de concordância dos juízes-adjuntos, prevista no artigo 657.º/4, não é aplicável ao Contencioso Administrativo justamente porque o CPTA regula expressamente a matéria da dispensa de vistos, sem exigir semelhante formalidade. Em qualquer caso, tendo sido expressamente referido, “prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Conselheiros Adjuntos (…)” estes quando lhes foi remetido o Projeto, se assim entendessem, sempre poderiam ter requerido prazo suplementar para “vistos”. Quanto ao pedido de Reforma do Acórdão tal figura não poderá constituir uma instância acrescida de Recurso, não sendo legitimo utilizá-la como meio de obtenção de uma reapreciação do julgado.
Texto
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I Relatório Tendo sido neste STA proferido Acórdão em 7 de maio de 2026, que negou provimento ao recurso da sentença proferida no TAC de Lisboa em 7 de janeiro de 2026 e recusou o requerido reenvio prejudicial, as Requerentes A... LLC, B... e C...) Ltd., vieram arguir a nulidade do acórdão e, subsidiariamente, requerer a sua reforma, ao abrigo, respetivamente, do artigo 195.º , n.º 1, e do artigo 616.º, n.º 2, alínea a), ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), nos termos seguintes: O acórdão é nulo por dispensar os vistos legais, sem que estivessem preenchidas as condições de dispensa previstas na lei Refere-se que nos tribunais superiores, o legislador impõe que, uma vez concluso o processo ao relator, tenha lugar vista simultânea aos juízes-adjuntos, podendo esta ser dispensada apenas em casos excecionais. O artigo 657.º do CPC dispõe a este propósito que o relator elabora projeto de acórdão e o envia, com vista simultânea, aos dois juízes-adjuntos, apenas admitindo a dispensa de vistos “quando a natureza das questões a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do recurso o aconselhem”. Correspondentemente, entendem as Autoras que deverá ser declarada a nulidade da decisão por preterição dos vistos legais na ausência de qualquer decisão formal de dispensa, nos termos previstos no artigo 92.º do CPTA e nos artigo s 657.º e 195.º do CPC, ambos aplicáveis ex vi artigo 1.º do CPTA. ii- O acórdão deverá ser reformado por erro na determinação da norma aplicável Referem ainda as Autoras que o acórdão de 7 de maio de 2026 confirmou o entendimento da sentença recorrida, concluindo pela aplicação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), na versão que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014, por entender que a deliberação de retransmissão de cinco séries de obrigações sénior para o Banco 1... (Deliberação de Retransmissão), de 29 de dezembro de 2015, constitui a concretização de um poder já constituído pela adoção da medida de resolução de 3 de agosto de 2014 (Decisão de Resolução). Reiteram as Autoras que deverá ser revogada a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, substituindo-a por acórdão que julgue procedente a ação intentada pelas Requerentes quanto à Deliberação de Retransmissão. Foi facultado e exercido o correspondente contraditório Vejamos: Através do requerimento identificado, as Recorrentes vêm arguir a nulidade do Acórdão deste STA de 07.05.2026 e, subsidiariamente, requerer a sua reforma, por erro na determinação da norma aplicável. Da Invocada nulidade do Acórdão do STA de 07.05.20263. As Recorrentes alegam que o Acórdão é nulo por ter dispensado os vistos legais sem que estivessem preenchidas as condições de dispensa previstas na lei. Segundo as Recorrentes, a dispensa de vistos no contencioso administrativo apenas seria admissível em casos de evidente simplicidade, nos termos do artigo 92.º/1 do CPTA, impondo-se ainda a concordância dos Juízes Adjuntos, nos termos do artigo 657.º/4 do CPC, aplicável por ausência de norma reguladora específica. Alega-se, ainda que o recurso não era de evidente simplicidade, nem foi obtida a concordância dos Juízes Adjuntos acerca da dispensa de vistos. Não é exato que a dispensa de vistos no contencioso administrativo apenas seja admissível em casos de manifesta simplicidade sendo que, estando-se em presença de processo prioritário, sempre seria de fazer a analogia com os Processos urgentes, nos quais, por natureza, é dispensada a ida a vistos (cfr. artigo 36.º/2 do CPTA), A regra do CPC sobre a necessidade de concordância dos juízes-adjuntos, prevista no artigo 657.º/4, não é aplicável justamente porque o CPTA regula expressamente a matéria da dispensa de vistos, sem exigir semelhante formalidade. Acresce que o Acórdão refere expressamente; “prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Conselheiros Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento”. O referido envio prévio do projeto de Acórdão aos Juízes-Adjuntos, sempre permitiria que estes, sendo caso disso, pudessem pedir prazo acrescido para apreciação, pedindo “vistos”! A leitura descontextualizada do requerimento das Recorrentes, poderia levar a concluir que se estivesse perante uma mera decisão singular, adotada à revelia dos Juízes Conselheiros Adjuntos. Ao invés, não só o Acórdão foi votado e assinado pelos três membros do Coletivo, como o projeto foi previamente remetido aos Juízes Conselheiros Adjuntos e posteriormente submetido à conferência para julgamento. ~ Assim, não foi praticada qualquer irregularidade processual suscetível de influenciar o exame e a decisão do recurso, sendo que só nesse caso poderia falar-se em nulidade (cf. artigo 195.º do CPC), que aqui, claramente, não se verifica, em cenário algum, nem aliás as Recorrentes o demonstram. Deste modo, rejeitar-se-á o requerimento das Recorrentes no segmento vindo de ser apreciado. Do pedido de reforma No pedido de reforma do Acórdão que apresentam subsidiariamente, as Recorrentes limitam-se a renovar a argumentação que haviam já esgrimido nos seus articulados, de acordo com a qual, à Deliberação Retransmissão seria aplicável o artigo 145.º-Q/4 e 5 do RGICSF, na redação da Lei n.º 23-A/2015, e não o artigo 145.º-H/5, na redação vigente à data da adoção da Medida de Resolução do BES, de 3 de agosto de 2014. Como reiteradamente tem vindo a ser afirmado, o pedido de reforma não constitui uma acrescida instância de recurso, não permitido “obter o que este não lhe pode dar: a reapreciação do julgado” (cf. Acórdão do STJ, de 14.01.2025, proc. n.º 460/20.3). Em bom rigor, é isso que as Recorrentes procuram, sendo que foi adequada e suficientemente justificado nos autos a razão pela qual foi aplicado o artigo 145.º-H/5 do RGICSF de 2014. Assim, não foi cometido qualquer lapso, pois que o regime jurídico aplicado, resultou de profusa ponderação das posições esgrimidas pelas partes, Não há, assim, qualquer lapso, menos ainda manifesto, que pudesse determinar a requerida reforma. Rejeitar-se-á, pois, sem necessidade de acrescida fundamentação, o pedido de reforma apresentado. DECISÃO Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em rejeitar a Invocada nulidade, bem como a requerida Reforma do Acórdão do STA de 07.05.2026. Lisboa, 9 de setembro de 2026. - Frederico Macedo Branco (relator) - Helena Maria Mesquita Ribeiro - Cláudio Ramos Monteiro.