9330874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9330874
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa concreta, Culpa presumida, Montante da indemnização, Cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012153
Nr Documento: RP199312029330874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf51c6efbc008b378025686b00667e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330874.35
Sumário
Não há que distinguir entre culpa presumida e culpa provada na fixação da indemnização em consequência de acidentes de viação. Com efeito, em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a culpa presumida equivale à culpa efectiva, não havendo, portanto que fazer distinção entre elas quando a lei a não estabelece.