086579 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 086579
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Conhecimento oficioso, Caducidade, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025752
Nr Documento: SJ199503020865791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2947ed4f0fc09548802568fc003aa6dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086579.CD
Sumário
É vedado ao Supremo o conhecimento de questões novas que não sejam de conhecimento oficioso. Não é de conhecimento oficioso a caducidade da acção visando a denúncia de arrendamento rural.