9650253 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o Autor pede o cumprimento da obrigação de pagamento do preço de peças de ouro vendidas ao Réu, depois da devolução, sem pagamento, dos cheques emitidos para o efeito; se os juros peticionados respeitam à mora no pagamento de cada uma das parcelas do preço global para cuja satisfação havia o Réu entregue os cheques; se nem sequer vem alegada a estipulação do lugar do cumprimento da obrigação de pagamento do preço, o tribunal competente territorialmente para a acção é o do domicílio do credor.