003466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003466
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Ilações, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016935
Nr Documento: SJ199210210034664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c0bbc65a927a58d802568fc003a1ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003466.88
Sumário
A Relação tem competência para retirar ilações com base nos factos fixados em 1 instância, as quais devem ter-se por assentes e não são censuráveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo se for invocada violação de norma jurídica.