0015855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0015855
ACORDAO
Descritores: Liberdade condicional, Revogação, Pena, Redução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019298
Nr Documento: RL199106110015855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d58f6297966b4c36802568030002f093
Sumário
A redução até metade do tempo de prisão a cumprir, em caso de revogação da liberdade condicional, só é justificável face a condicionalismo de excepcional relevo.