0013841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0013841
Acórdão
Descritores: Indemnização, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012988
Nr Documento: RL199710210013841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2a6ff711651e7d380256803000522b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013841.EE
Sumário
Para se condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença há que provar a existência de danos na acção declarativa, mas não a sua quantificação, pois a prova desta pode ser feita na acção executiva.