0006802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Tavares
Processo: 0006802
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Valor da causa, Custas, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007880
Nr Documento: RL199702270006802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7db907c2575d8d8802568030004dd8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006802.71
Sumário
O valor da sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 824-A do CC, não tem valor próprio para efeito de custas. Daí que não tenha de ser levado em conta na fixação do valor da causa.