1544/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I. A notificação da liquidação tributária constitui um acto extrínseco à liquidação notificanda, pelo que a eventual irregularidade daquela notificação não integra vício que afecte a validade ou a legalidade do acto de liquidação. II. E, assim, a impugnação judicial, que vise a anulação da liquidação, com o único fundamento da irregularidade da notificação respectiva, está manifestamente votada àimprocedência.