023375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023375
Acórdão
Descritores: Contrato, Arrendamento rural, Resolução de contrato, Incumprimento de contrato
Recorrente: Garção , Jose
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/09/05.
Nr Convencional: JSTA00031275
Nr Documento: SA119890413023375
Data de Entrada: 03/12/1985
Indicações Eventuais: APENSO PROC23376.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c037df40baa14b31802568fc0038ae06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023375.AA
Sumário
Não é acto orientador do IGEF o despacho do Ministro da Agricultura que determinou a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado nos termos do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, em que aquela entidade declaradamente interveio como simples representante do Estado. O corte de azinheiras pelo arrendatário, para além do número autorizado nos termos do Decreto-Lei n. 11/76, de 6 de Janeiro, implicando degradação do património fundiário, é causa de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art. 15 e 34 do D.L. n. 111/78, este referido às alíneas b) e d) do art. 22 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, na redacção da Lei n. 76/79, de 9 de Dezembro. A tentativa de conciliação prevista no art. 39, n. 1, alínea d), da Lei n. 76/77, depende de solicitação de qualquer dos interessados.