9510226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510226
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Matéria de facto, Motivação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016551
Nr Documento: RP199505179510226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7779e4ee81b7ec08025686b0066c4cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510226.61
Sumário
I - Deve julgar-se cumprida a exigência contida no artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal com a enumeração sucinta dos meios de prova que determinaram a decisão da matéria de facto.