019709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019709
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Briel-brinquedos e Electrodomesticos Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/06/08.
Nr Convencional: JSTA00003027
Nr Documento: SA119840531019709
Data de Entrada: 21/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e38733b9b91739d802568fc0038265aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019709.AC
Sumário
A não produção no pais das mercadorias importadas constitui um dos indices meramente exemplificativos de que o legislador se socorreu para a definição do conceito de "manifesto interesse para a industria nacional", sendo - por isso - legitimo o recurso a outros indicadores para a mesma. Assim, não altera nem viola o criterio legal o despacho que se baseia na falta de indices minimos de competitividade e de grau de industrialização para indeferir o pedido de isenção de direitos de importação.