081236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 081236
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Forma da declaração negocial, Âmbito, Sociedade por quotas, Cessão de quota, Vontade dos contraentes, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017506
Nr Documento: SJ199211250812361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b9bbc19700d6807802568fc003a2b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081236.75
Sumário
É de considerar válida, nos termos da 2 parte do n. 1 do artigo 221 do Código Civil, a estipulação verbal acessória contida em documento escrito elaborado momentos antes da escritura pública de cessão de quota, onde o cedente declara responsabilizar-se por dívidas de contribuições e impostos da responsabilidade da sociedade onde detinha a quota cedida, desde que se encontre provado que aquela estipulação corresponde à vontade do seu autor. Escapa ao poder de apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, por se tratar de matéria de facto, a questão de saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante e qual foi essa vontade. No âmbito do n. 2 do artigo 236 do Código Civil, diferentemente do que ocorre no n. 1 do mesmo preceito, não se estabelece nenhuma regra de interpretação, por estar somente em causa o que as partes efectivamente quiseram.