0020640 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0020640
Acórdão
Descritores: Testemunha, Declaração, Documento escrito, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031864
Nr Documento: RP200104170020640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74b35522a08130a580256a6f0047a531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0020640.0D
Sumário
Uma declaração escrita e assinada por uma testemunha, colhida na altura em que ocorreu um acidente de viação por um funcionário de uma Seguradora, no qual se relata sucintamente o sucedido, não passa de um depoimento testemunhal por escrito, não permitido pela nossa lei, com excepção dos casos previstos nos artigos 624 e 639 n.1 do Código de Processo Civil.