9820620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820620
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Vícios da coisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024909
Nr Documento: RP199806239820620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f62f3d567e3cbc18025686b00672467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820620.AB
Sumário
I - O artigo 1050 alínea b) do Código Civil, ao permitir a resolução do contrato por vícios na coisa locada, apenas toma em conta o locatário e seus familiares, pelo que o aí estatuído se reporta apenas aos arrendamentos para a habitação e não para os arrendamentos para comércio ou indústria, para os quais regem os artigos 1032 e 1033 do Código Civil.