0058252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0058252
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Locatário, Habitação, Notificação para preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003280
Nr Documento: RL199205070058252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/485295deaa5d24f8802568030000c3caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058252.31
Sumário
O locatário habitacional só tem preferência na venda do prédio se habitar efectivamente a casa locada, a menos que alegue e prove uma causa justificativa para a falta de habitação. O processo previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil é o único meio de afastar os outros preferentes e não tem de ser usado obrigatoriamente, como preliminar da acção de preferência.