003352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003352
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017082
Nr Documento: SJ199211180033524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7d423e72222a1bc802568fc003a3de9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003352.52
Sumário
Não incorre na nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil o acórdão que decidiu pela inexistência de oposição depois de referir que apenas há oposição justificativa de recurso para o Tribunal Pleno quando os mesmos preceitos sejam interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos, de tal modo que não haverá oposição se as decisões invocadas tiverem por base diferentes situações de facto. Ao conhecer daquela questão o acórdão ocupou-se, portanto, de uma questão suscitada pelo recorrente - a existência de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. Se a decisão se socorreu de elementos de que não podia servir-se, poderá falar-se de erro de julgamento, que se não confunde com a alegada nulidade.