96B813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B813
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Recurso contencioso, Admissibilidade, Rejeição de recurso, Caso decidido, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032304
Nr Documento: SJ199707100008132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5463fc0ddcd37b0b802568fc003b7229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B813.CD
Sumário
Recusado o registo de uma marca idêntica a outra, e não impugnado o respectivo acto administrativo, forma-se caso resolvido ou decidido o qual obsta a que se interponha recurso contencioso do acto que negou o registo da segunda marca, devendo o mesmo recurso ser rejeitado.