0037531 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para se determinar o valor de liquidação da quota, nos termos do art. 235 n. 1 al. a) do CSC, há que ter em conta o estado da sociedade, na data da deliberação de amortização; e terá tal liquidação de ser feita por um revisor oficial de contas. II - O mínimo que a lei fixou como valor de amortização de quotas penhoradas é o da liquidação da quota. Mas se o contrato determinar um valor superior será esse a ter em conta. III - Assim, para se aplicar o comando do n. 2 do art. 235 do CSC, há que comparar dois valores: o estabelecido contratualmente e aquele a que se chega pela aplicação do regime fixado na al. a) do n. 1 do art. 235.

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