0037531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0037531
Acórdão
Descritores: Liquidação de quotas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024863
Nr Documento: RL199811040037531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c92aaba71b9af46f80256803000560b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0037531.F4
Sumário
Para se determinar o valor de liquidação da quota, nos termos do art. 235 n. 1 al. a) do CSC, há que ter em conta o estado da sociedade, na data da deliberação de amortização; e terá tal liquidação de ser feita por um revisor oficial de contas. O mínimo que a lei fixou como valor de amortização de quotas penhoradas é o da liquidação da quota. Mas se o contrato determinar um valor superior será esse a ter em conta. Assim, para se aplicar o comando do n. 2 do art. 235 do CSC, há que comparar dois valores: o estabelecido contratualmente e aquele a que se chega pela aplicação do regime fixado na al. a) do n. 1 do art. 235.