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027675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027675
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Custas, Reforma de decisão judicial, Meio processual proprio
Sumário
I - O incidente de aclaração não e meio apropriado para impugnar decisões judiciais. II - A discordancia relativamente a condenação em custas não constitui fundamento de pedido de aclaração.