027675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027675
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Custas, Reforma de decisão judicial, Meio processual proprio
Recorrente: Falcão , Maria
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00029289
Nr Documento: SA119901120027675
Data de Entrada: 24/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5d8efc32e0a675e802568fc0037db24
Sumário
I - O incidente de aclaração não e meio apropriado para impugnar decisões judiciais. II - A discordancia relativamente a condenação em custas não constitui fundamento de pedido de aclaração.
