0044616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0044616
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008481
Nr Documento: RL199211120044616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bac923548ece602e80256803000148b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044616.93
Sumário
Há nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigo 668 n. 1 d), Código de Processo Civil) quando nela não são considerados factos que também não integraram a especificação, muito embora hajam sido alegados e devam ser considerados provados, porque não impugnados, revestindo-se de interesse para o conhecimento do mérito da causa, face à causa de pedir e ao pedido.