0094401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0094401
Acórdão
Descritores: Impossibilidade do cumprimento, Perda de interesse do credor, Contrato de locação financeira, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018863
Nr Documento: RL199506270094401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bedf44c2cd739b08802568030002e00cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094401.84
Sumário
Da análise do artigo 808 n. 1 do Código Civil resulta, claramente, que a obrigação se tem, definitivamente, por não cumprida, não só quando ela se torna impossível, mas também quando, objectivamente, houver de considerar-se a perda do interesse do credor no cumprimento. É fundamento de resolução do contrato de locação financeira pela locadora, se a locatária deixar de pagar duas das prestações do preço contratado, dentro do prazo que aquele lhe concedeu, sendo irrelevante o pagamento dessas prestações após a propositura da acção, uma vez que: a) - A locatária tinha anteriormente, declarado a sua impossibilidade de cumprir o contrato; b) - A quantia com que efectuou o pagamento proveio da venda do equipamento objecto da locação.