0014482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0014482
Acórdão
Descritores: Título executivo, Dívida, Exigibilidade da obrigação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011549
Nr Documento: RL199710090014482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/894bdf89314adb24802568030004df5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014482.8C
Sumário
As certidões de dívida a qualquer das entidades referidas no art. 2 do DL n. 194/92 de 8 de Setembro são títulos executivos. Não é condição da sua exequibilidade que nelas se mencione cada um dos serviços e (ou) tratamentos prestados ao assistido, sem necessidade de discriminar parcela por parcela o valor de cada um desses serviços ou tratamentos prestados, bastando indicar a quantia exequenda. A junção de factura à certidão não pode servir para suprir omissões da certidão, porquanto o título executivo é, por força da lei, constituido pela certidão passada de harmonia com o art. 2 n. 2 do citado DL 194/92 e não por certidão e facturas.