9410124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9410124
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arrendatário, Indemnização, Renda, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020841
Nr Documento: RP199704159410124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72f56619ef2096848025686b0066f073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9410124.F9
Sumário
O realojamento do arrendatário por expropriação do direito ao arrendamento tem de obedecer à obtenção de uma habitação cujas características sejam o mais possível semelhantes à habitação anterior, designadamente quanto à localização e renda, de acordo com o artigo 36 do Código das Expropriações de 1976. Se o arrendatário optar pela indemnização em dinheiro esta terá de corresponder à justa indemnização, sendo inconstitucional a limitação arbitrária de 30 meses de renda estipulado no artigo 36 n.2 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro ( Código das Expropriações ).