081796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 081796
ACORDAO
Descritores: Falencia, Embargos de terceiro, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014229
Nr Documento: SJ199202060817962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f54afac5c4ed1b28802568fc003a0dd0
Sumário
Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil.
