0291063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0291063
Acórdão
Descritores: Revelia, Audiência de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000604
Nr Documento: RL199208120291063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32156994caad2d87802568030000620bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0291063.0C
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o julgamento conjunto de réus presentes e ausentes, mesmo perante o colectivo, pressupõe, quanto a estes últimos, que a produção de prova na audiência de julgamento seja sempre reduzida a escrito.