0012061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0012061
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00024869
Nr Documento: RL199811040012061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/934dc9776dc3ac7e80256803000560e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0012061.17
Sumário
Os que perderam a nacionalidade portuguesa têm a faculdade de a readquirir, cabendo ao poder judicial, e não ao Governo, a apreciação e ponderação dos interesses em jogo: por um lado, os interesses individuais de quem a pretende e, por outro, os interesses do Estado Português em conceder ou negar a nacionalidade, no caso concreto. Os fundamentos da oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa previstos no art. 9 da Lei n. 37/81 têm de ser encarados não como factos impeditivos dessa mesma aquisição, mas apenas como índices de indesejabilidade. Significa isto que compete ao MP - por força do art. 10 da Lei da Nacionalidade - alegar e provar a existência de factos que traduzam a mencionada indesejabilidade. A invocação de que o Requerido foi Ministro da Construção e Habitação da República de Angola desde 27-11-1976 a 11-12-1978, não é suficiente para determinar a procedência da Oposição à Aquisição da Nacionalidade Portuguesa.