0409854 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0409854
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de merito, Sentença proferida contra portugues
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001612
Nr Documento: RP199105280409854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2510ac0d5d1460d78025686b00662296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409854.63
Sumário
Na alinea g) do art. 1096 C. P. C. tutela-se um interesse particular; A sua aplicação e de afastar nos casos em que cidadão portugues exprime a aceitação da decisão proferida por tribunal estrangeiro, " maxime " requerendo a confirmação; III-Em tal caso, não obsta a confirmação da sentença a omissão nesta dos factos em que se baseou a decisão.