9951071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9951071
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Conhecimento oficioso, Pressupostos, Factos relevantes, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027548
Nr Documento: RP199911299951071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7a9e08d89a5b6d7802568a9004d31ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951071.66
Sumário
I - Pese embora o facto de o abuso de direito ser de conhecimento oficioso, o juiz só pode dele conhecer se estiverem articulados factos que, uma vez provados, conduzam à conclusão de que o exercício do direito foi feito de forma clamorosamente reprovável.