000650 - Supremo Tribunal Administrativo

O exercicio de ensino particular depende de previa autorização do Ministro, competindo a Administração verificar se os interessados tem a necessaria idoneidade profissional, moral e civica para o desempenho da função. O conhecimento dessa idoneidade e concessão do respectivo diploma não envolvem a existencia de um poder vinculado, mas o exercicio de uma faculdade discricionaria excluida do objecto do contencioso administrativo. Para que se verifique o caso julgado torna-se necessario que a anterior decisão tenha sido proferida pelos mesmos fundamentos.