000650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Pereira
Processo: 000650
Acórdão
Descritores: Ensino particular, Poder discricionario, Caso julgado material, Idoneidade moral e civica
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000093
Nr Documento: SAP19520717000650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17470e593f3e6440802568fc0037fbe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:000650.BD
Sumário
O exercicio de ensino particular depende de previa autorização do Ministro, competindo a Administração verificar se os interessados tem a necessaria idoneidade profissional, moral e civica para o desempenho da função. O conhecimento dessa idoneidade e concessão do respectivo diploma não envolvem a existencia de um poder vinculado, mas o exercicio de uma faculdade discricionaria excluida do objecto do contencioso administrativo. Para que se verifique o caso julgado torna-se necessario que a anterior decisão tenha sido proferida pelos mesmos fundamentos.