9510373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510373
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Depósito bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014777
Nr Documento: RP199505319510373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fda5480be5e649ea8025686b0066aee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510373.DD
Sumário
Satisfaz a condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, a seguinte declaração do banco sacado, datada e escrita sobre o cheque: « Devolvido em 94/01/05 por falta de provisão conta encerrada :. Não obsta à relevância da declaração de recusa de pagamento por falta de provisão, a cumulação de uma outra causa, como a extinção da conta - depósito do arguido no banco sacado, pois, o que é relevante é que a falta de provisão tenha sido causa de recusa do pagamento.