0408995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0408995
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Requisitos, Despejo, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010777
Nr Documento: RP199005030408995
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/091a004b6a1a12358025686b00667112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408995.C5
Sumário
A apreciação da correspondência entre os novos locais, destinados aos inquilinos, e os antigos deve ser feita tendo em atenção a área, divisões, comodidades e condições do inquilino, não exigindo, porém, a lei uma mesma área, confrontação ou configuração. A redução acentuada na área do andar destinado ao antigo inquilino terá de ser justificada pela necessidade de construção ou por outras circunstâncias concretamente alegadas e demonstradas, sob pena de incumprimento do disposto no nº 2 do artigo 3 da Lei nº 2088.