027341 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A antiguidade e o factor que esta na causa do acesso as fases do pessoal docente. II - No regime do Dec.-Lei 74/78, de 18-4, e contado para efeito de atribuição de fases o tempo durante o qual o professor esta afastado do serviço, devido a tuberculose pulmonar. III - Relativamente ao periodo anterior a 7/5/76, esse tempo de afastamento não e levado em conta para o referido efeito, por força do artigo 16 do Dec.-Lei 48359, de 27/04/68.