Acórdão STA — Professor efectivo, Antiguidade, Fases

Acórdão

027341

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de dezembro de 1989
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Professor efectivoAntiguidadeFasesAfastamento do serviçoAssistencia na tuberculose

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 74/78 DE 1978/04/18 NA REDACÇÃO DO DL 56/78 DE 1978/07/27 ART1 N1.
DL 290/75 DE 1975/06/14.
DL 48359 DE 1968/04/27.
DL 89/79 DE 1979/03/08 ART9.

Sumário

I- A antiguidade e o factor que esta na causa do acesso as fases do pessoal docente.

II- No regime do Dec.-Lei 74/78, de 18-4, e contado para efeito de atribuição de fases o tempo durante o qual o professor esta afastado do serviço, devido a tuberculose pulmonar.

III- Relativamente ao periodo anterior a 7/5/76, esse tempo de afastamento não e levado em conta para o referido efeito, por força do artigo 16 do Dec.-Lei 48359, de 27/04/68.

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