9150054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9150054
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso, Custas, Multa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00002474
Nr Documento: RP199110029150054
Indicações Eventuais: O PROCESSO EM QUE FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO É O NÚMERO 9150054-A.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a36b4bdda41fb488025686b006632e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150054.63
Sumário
Os processos penais pendentes à data da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 devem, por força do Artigo 6 n. 2 do Decreto-Lei 387-D/87, de 29/12, continuar a reger-se, em matéria de custas, pela disciplina do Código das Custas Judiciais anterior às alterações que lhe foram introduzidas por aquele diploma, designadamente pelo seu Artigo 192, n. 2 ( expressamente revogado pelo Artigo 5 alinea a), do citado Decreto-Lei ).