080540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 080540
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Alegações, Nulidade relativa, Falta de notificação, Deserção de recurso, Arguição de nulidades, Prazo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010577
Nr Documento: SJ199106050805401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a288a4150849e77802568fc0039e278
Sumário
I - A falta de notificação para alegações, em recurso de agravo, constitui nulidade que carece de ser arguida no prazo legal. II - Tendo expirado o prazo para arguição dessa nulidade e não tendo sido apresentadas alegações pelo recorrente, o recurso e julgado deserto.
