047394A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Cândido de Pinho
Processo: 047394A
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Reforma agrária
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA0006097
Nr Documento: SAP20051214047394A
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoCândido de PinhoJorge Manuel Lopes de SousaAntónio Fernando SamagaioAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosEdmundo António Vasco MoscosoFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos BotelhoJosé António de Freitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/072571d06aff6935802570ed004f9293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:047394A.23
Sumário
Tendo o acórdão anulatório (de acto administrativo que fixara o montante da indemnização devida pela perda das rendas referentes a prédios nacionalizados no âmbito da reforma agrária) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato de arrendamento, podia a Administração, dentre as várias soluções plausíveis para cumprir o acórdão anulatório, optar por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março. A aplicação desse método de cálculo respeita os limites do acórdão anulatório e não é artificioso, desrazoável, nem ilegal, mesmo que dele resulte um quantum indemnizatório inferior ao que resultava do método inicialmente utilizado pela Administração no acto contenciosamente anulado.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório A... e B..., com os demais sinais dos autos, inconformados com o acórdão proferido na 2ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo que julgou extinta a instância executiva por considerar cumprido o acórdão anulatório, apresentam o presente recurso para o Pleno. Nas respectivas alegações, formularam as seguintes conclusões: «1ª -O Acórdão exequendo decidiu que à recorrente cabe uma indemnização devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14º, n° 4 do Dec.-lei 199/88 de 31/05 na redacção do Dec.-Lei 38/95 de 14/02. 2ª -Também conforme decidido pelo acórdão exequendo, o cálculo da indemnização deve ser efectuado com base num juízo de prognose póstuma sobre a previsível evolução das rendas durante o período de tempo em que decorreu a privação do prédio. 3ª – O acórdão recorrido considerou integralmente executado o acórdão exequendo, através do cálculo da indemnização tendo por base a renda vigente em 1975 acrescida de 40% (média do rendimento liquido do prédio), multiplicado pelo número de anos de ocupação. 4ª -O acréscimo de 40% ao valor da renda fixado em 1975 correspondente ao rendimento líquido médio do prédio entre 1975 e 1995, utilizado para o cálculo da indemnização dos prédios expropriados directamente, quadro anexo n° 4 ao art. 2º, n° 1 da Portaria 197-A/95 de 17/02. 5ª - O cálculo do valor da renda com vista à execução do Acórdão nada tem a ver com o rendimento líquido dos prédios. 6ª -A indemnização devida pela perda da renda corresponde aos frutos civis que se produziram em cada ano da ocupação do prédio, determinando o art. 2º n° 4 da Portaria 197-A/95 de 17/03, que o cálculo da indemnização é efectuado em função da renda que seria devida durante a ocupação do prédio. 7ª - O cálculo do valor da renda em "juízo de prognose póstuma" sobre a previsível evolução das rendas, consiste no cálculo da renda ano a ano, com base no único indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas anualmente pelo próprio Ministério da Agricultura e que foram aplicadas aos arrendamentos entre particulares e entre estes e o Estado. 8ª -O acórdão exequendo não foi executado pelo acórdão recorrido, e a prova cabal disso mesmo é ter dado lugar à diminuição da indemnização, em vez de proceder ao seu aumento como foi preconizado pelo acórdão exequendo. 9ª - O acórdão recorrido repete o critério do cálculo da indemnização considerado ilegal pelo acórdão exequendo e que deu causa à anulação do acto, conduzindo até à diminuição da indemnização atribuída pelo acto anulado. 10ª -O acto impugnado foi anulado com o fundamento de o critério de cálculo da indemnização devida pelos prédios arrendados, manter inalterável a renda fixada em 1975, durante a privação do prédio. 11ª -Pelo cálculo agora apresentado em execução do acórdão a renda fixada em 75 apenas sofre um aumento de 40%, e continua inalterável, conforme aconteceu com o primeiro cálculo de indemnização, durante todo o período da ocupação do prédio, com a agravante que se proceder ao desconto de 2,5% ano a partir de 1990 para 1975, o que não aconteceu com o acto anulado. 12ª -O novo critério do cálculo da indemnização com vista à execução do acórdão, ao conduzir à diminuição da indemnização em 17.445$00 - 88,51 € não só mantém a renda fixada em 1975 que serviu de cálculo à indemnização atribuída pelo acto impugnado e que foi anulado por não actualizar esse valor, como até conduziu à diminuição do valor da renda fixada para 1975. 13ª- Entre 1975 e 1990, a evolução dos valores das rendas aumenta cerca de 10 vezes mais, conforme consta das portarias do arrendamento rural periodicamente publicadas pelo Ministério da Agricultura. 14ª -Entre 1975 e 1990, a inflação geral do País, Portaria 376/2004 de 14/04, o índice de preços aumentou acerca de 9 vezes. 15ª -O critério de actualização da renda adoptado pelo Ministério da Agricultura e defendido pelo Acórdão recorrido não acompanha a evolução das rendas que teve lugar durante a privação do prédio, é irrealista e ilegal e não se ajusta às exigências da justa indemnização. 16ª – A evolução das rendas conforme foi determinado pelo acórdão executado é calculada em função das portarias do arrendamento rural e não segundo o rendimento líquido dos prédios que nada tem a ver com cálculos de rendas. 17ª - O único critério para a actualização das rendas em consonância com a evolução previsível e presumível das rendas só poderá ser encontrado nas tabelas das rendas das portarias do arrendamento rural. 18ª A deflação no processo de pagamento das indemnizações à taxa de 2,5% ao ano é para adequar o pagamento das indemnizações em títulos do tesouro, que vencem juros previstos nos arts. 19º, n° 2 e 24º da Lei 80/77 de 26/10. 19ª – A deflação no pagamento das indemnizações destina-se aos componentes indemnizatórios calculados a preços reais e correntes da data do pagamento ou a preços de 94/95, art. 3º, a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 20ª -Não existe qualquer disposição legal na lei especial das indemnizações da Reforma Agrária que preveja a deflação ou desconto nos valores atribuídos aos componentes indemnizatórios, para 1975, tendo por isso conduzido no caso concreto à diminuição do valor da indemnização anteriormente atribuída. 21ª -Os componentes indemnizatórios reconstituídos à data da privação dos prédios são depois actualizados para valores reais e correntes da data de pagamento ou para valores de 94/95, art. 3 a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 22ª - Este é o princípio em matéria de pagamento das indemnizações sempre que a data do pagamento seja excessivamente distante da data da privação dos bens, como é no caso das indemnizações da Reforma Agrária, que estão a ser pagas decorridos 30 anos da privação dos bens e direitos objecto de indemnização. 23ª- O Acórdão recorrido ao não proceder à execução do acórdão exequendo, tendo em conta o cálculo da renda previsível e presumível que vigorou e ao considerar a actualização da renda em função do rendimento líquido do prédio, violou o disposto nos arts. 14 nº 4 do Dec.-Lei 199/88 de 31/05 na redacção do Dec.-lei 38/95 de 14/02, o art. 2º, nº 4 da Portaria 197-A/95 de 17/03, as Portarias do Arrendamento Rural 363/77 de 18/06, 248/78 de 02/05, 239/80 de 09/05, 246/82 de 03/03, 584/84 de 08/08, 298/86 de 20/06 e 839/87 de 26/10 e os arts. 173º e 179º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Termos em que deverá ser anulado o acórdão recorrido e ter lugar o cálculo do valor das rendas segundo as portarias do arrendamento rural». Contra-alegou a entidade recorrida, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido. O Ministério Público não se pronunciou sobre o recurso e não foram deduzidas, nem existem, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito. Cumpre decidir. II- Os Factos O acórdão recorrido deu por provada a seguinte factualidade: Os recorrentes são titulares de 33% do direito à indemnização devida pela privação temporária dos valores das rendas dos prédios denominados ..., sita no concelho de Estremoz, da ..., no concelho de Portel, da ..., ..., ... E ..., no concelho de Évora e da ..., no concelho de Arraiolos, que foram ocupados, no âmbito da Reforma Agrária, em 19/7/75 e devolvidos em 15/2/91; Na data da ocupação dos prédios, os mesmos estavam arrendados pelas seguintes rendas anuais: -... -55 000$00; -... -50 000$00; -..., ... E ... -165 000$00; -... -50 000$00; -... -40 000$00; Tendo sido desencadeado o processo para apuramento das indemnizações definitivas, após elaboração de informações, reclamações dos recorrentes e elaboração de novas informações, foi praticado o despacho conjunto assinado em 14/9/2000 e 17/10/2000, que fixou o valor dessa indemnização em 1.729.218$00 (cfr. fls.105-107 do processo instrutor, fls. 36-40 do processo de recurso e fls. 29 a 33 do processo de recurso); Esse despacho foi anulado pelo acórdão da 2ª Subsecção de 25/6/2003, na parte relativa à fixação da indemnização pela privação das rendas (fls. 138-153 do vol. I do recurso); Este acórdão foi confirmado pelo acórdão do Pleno da Secção de 31/3/2004 (fls. 272-283 do vol. II do recurso); Em execução deste acórdão, as autoridades recorridas praticaram o despacho conjunto assinado em 1/6/2004 e 23/6/2004, em que fixaram o valor da indemnização pela privação das rendas relativas aos prédios e aos períodos referidos em 2 no valor de € 8 356,79 (1 711 474$00), acrescidos dos juros previstos no artigo 24º da Lei nº 80/77, de acordo com os critérios estabelecidos nas informações de fls. 7-12 e 51-54 dos autos. Os índices de preços no consumidor, entre 1975 e 1992, foram os constantes de fls. 78 dos autos. Os valores das rendas desinflacionadas, com base nos índices dos preços ao consumidor, são os constantes dos cálculos que constituem fls.80 a 84 dos autos, que se dão por reproduzidas». O Direito No presente recurso, insurgem-se os recorrentes contra o acórdão recorrido em várias frentes. Em primeiro lugar, não aceitam que o cálculo da indemnização efectuado pelo acto conjunto de 16/2/2004 e 23/06/2004, relativamente às rendas não recebidas durante a ocupação no âmbito da Reforma Agrária, e que o acórdão recorrido entendeu cumprir inteiramente o acórdão anulatório, esteja certo. Em sua opinião, e reeditando a posição que inicialmente tinham manifestado, o cálculo da indemnização com aquele fundamento não tem nada que ver com o rendimento líquido dos prédios. E, por isso, não deveria ser possível atender-se ao valor da renda praticada em 1975 com o acréscimo de 40% (média do rendimento líquido do prédio) multiplicado pelo número de anos de ocupação. Em vez disso, para se respeitar o princípio de “prognose póstuma” contido no acórdão anulatório, haveria que considerar o art. 2º, nº4 da Portaria nº 197-A/95, de 17/03 e todas as portarias publicadas com vista à actualização anual das rendas praticadas. O acórdão recorrido, diz, «repete o critério do cálculo da indemnização considerado ilegal pelo acórdão exequendo» e traduz um critério «irrealista e ilegal» de actualização da renda. Mas não têm razão. O acórdão anulatório, numa corrente firme e sucessivamente reiterada, disse que a indemnização deveria corresponder, não ao valor da renda praticada no ano da ocupação multiplicado pelo número de anos de privação (decisão inicial da Administração), mas a um valor que traduzisse, num juízo de prognose póstuma, a evolução previsível durante esse período. Coisas bem diferentes, bem entendido. Consequentemente, não se pode dizer que haja aqui repetição do critério que o acórdão anulatório censurou. A dificuldade que esse critério certamente criou, com risco de subjectivismo que deveria a todo o transe evitar-se, levou a que a Administração recorresse a um padrão razoável, próximo de um juízo de equidade e, ao mesmo tempo, objectivo. Aceitou que, também nestes casos, se deveria seguir o método previsto para o apuramento do rendimento líquido dos prédios, de acordo com as tabelas anexas à Portaria nº 197-A/95, de 17/03. É verdade que esse método não resultava do acórdão anulatório. Mas o certo é que dele também nenhum outro resultava expresso, nomeadamente o das rendas máximas constantes das tabelas das portarias publicadas periodicamente. E assim, para se apurar do acerto da execução de tal aresto, apenas cumpriria indagar, à falta de critério legal definido, se a solução encontrada acudia de alguma maneira à preocupação contida nas decisões anulatórias que foram sendo produzidas. E o STA tem dito que sim, que não é artificioso, nem ilegal, nem desrazoável considerar que a evolução as rendas reflectiria, tendencialmente, a variação do rendimento líquido do prédio arrendado e que, portanto, esta variação seria um método «indirecto e aproximativo» ou «suporte para alcançar o valor presumido das rendas durante o período da ocupação dos solos» (Ac. de 22/02/2005, Proc. nº 057ª/03, da 2ª Subsecção; no mesmo sentido, Acs. de 16/03/2005, Proc. nº 01064-A/02 e de 7/06/2005, Proc. nº 0552A/02; mais recentemente, especialmente sobre apreciação de recurso em sede de execução de acórdãos, por exemplo, os Acs. de 29/06/2005, nºs 1342A/02 e 1343A/02. É a posição que uma vez mais aqui reiteramos. Os recorrentes dizem ainda que a aplicação deste critério levou à diminuição do valor da indemnização inicialmente fixado. É verdade. Houve, efectivamente, uma ligeira diferença para menos: de 1.729.218$00, passou para 1.711.474$00. Simplesmente, não está demonstrada a falência do método só porque dele resulta uma diminuição do valor da indemnização, da mesma maneira que se não aceita que a sua validade estivesse dependente de um resultado superior ao inicialmente fixado no acto anulado pelo acórdão exequendo. Na verdade, essa diferença apenas reflecte o resultado da aplicação da deflação de 2,5% ao ano sobre o valor indemnizatório apurado, reportada ao período compreendido entre a data da ocupação (1975) e da data da devolução do prédio (1991). Mas, o que se não pode é dizer que com esse resultado o acórdão recorrido ultrapassou o acórdão exequendo. Como foi assinalado em aresto deste STA, «Deve, porém, referir-se que o facto de o valor agora proposto pela Administração ser um pouco inferior ao montante inicialmente atribuído, o que a exequente esgrime para tentar demonstrar a falência do método utilizado pela Administração, não colhe. É que, como se referiu, não seria possível apurar com exactidão a evolução das rendas dos prédios ocupados, pelo que teria de se optar por um critério que fosse susceptível de conduzir à fixação da indemnização que melhor correspondesse ao prejuízo real sofrido pelo interessado, critério esse que, de modo indirecto, nos conduzisse o mais próximo que fosse possível ao valor dessas rendas. O que importava, em suma, era que fosse seguido, como foi, o critério estabelecido pelo acórdão exequendo, e não outro, como afinal pretende o requerente, pelo que não sendo questionável, pelas razões referidas, que tal critério deva ser o que foi seguido, irreleva a aludida circunstância de a Administração ter concluído pelo apuramento de uma indemnização inferior à que fora fixada no despacho contenciosamente impugnado» (Ac. da 2ª Subsecção, de 11/05/2005, Proc. nº 047476A). Argumentam, também, as recorrentes que a deflação referida, além de fazer baixar o valor indemnizatório, representa uma operação ilegal. Não concordamos. A deflação em apreço, evidentemente, serviu para conter dentro de limites justos a base de actualização do “quantum” indemnizatório, por não fazer sentido, tal como resultava do acórdão anulatório, que a actualização se reportasse a outro termo “a quo” que não o da data da ocupação. Se a aplicação da percentagem de 40% incidia sobre todo o período até 1991, mal se compreenderia que qualquer actualização se fizesse nos termos dos arts. 19º e 24º da Lei nº 80/77 se ela se reportasse à data da devolução. Isso sim é que seria ilegal. A actualização, portanto, para se justificar, só poderia recair sobre um montante “desactualizado”, digamos, a fim de o aproximar do valor que representasse a justiça do tempo presente. Por isso é que, como se disse noutro aresto deste STA, «(…) o despacho conjunto que se analisa (…) calculou as rendas presumíveis de uma forma que não briga com o título executivo, reportou-as à data da ocupação, como o aresto impusera, e procedeu à actualização do valor obtido segundo o método que o mesmo acórdão já considerara ser o legal» (Ac. de 9/02/2005, Proc. nº 01164A/02). Por todo o exposto, e sem mais considerações, improcedem as conclusões do recurso. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 14 de Dezembro de 2005. – José Cândido de Pinho (relator) – António Fernando Samagaio – Fernando Manuel Azevedo Moreira – Rosendo Dias José – Luis Pais Borges – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – João Manuel Belchior – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Antonio Polibio Ferreira Henriques – António Bento São Pedro – José António Freitas Carvalho – Edmundo António Vasco Moscoso – Fernanda Martins Xavier e Nunes – António Bernardino Peixoto Madureira – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Manuel Lopes de Sousa (vencido conforme declaração junta) – Jorge Artur Madeira dos Santos (vencido, já que considero inadmissível que o provimento do recurso contencioso possa trazer o efeito de os recorrentes, em execução do julgado anulatório, receberem uma indemnização inferior à prevista no acto anulado) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (vencido nos termos do voto anterior que aliás, vai no mesmo sentido do Acórdão proferido no rec. 53/03, de que fui relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho (vencido nos termos da declaração do Srº Consº Madeira dos Santos) – Maria Angelina Domingues (vencida nos termos da declaração de voto do Srº Conselheiro Madeira dos Santos). Voto de vencido Não havendo elementos que permitam determinar exactamente a evolução que presumivelmente teriam tido as rendas do prédio, como se considerou adequado no acórdão exequendo, terá de se optar por fixar a indemnização com a aproximação possível. Na falta de outros elementos que permitam concluir que o valor locativo real do prédio arrendado sofreu alterações derivadas de eventos anormais, é de considerar essencialmente correcto o entendimento de que a presumível evolução das rendas seria idêntica à que teve o rendimento líquido dos prédios expropriados e ocupados. O critério adoptado pela administração em execução do julgado e aceite na tese que fez vencimento, consubstancia-se atribuir aos expropriados uma indemnização calculada com base na evolução do rendimento líquido médio da globalidade dos tipos de terrenos expropriados. No entanto, o prejuízo presumivelmente sofrido pela privação das rendas por cada um dos proprietários de prédios arrendados que foram expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária, é o resultante da privação dos prédios que efectivamente tinham arrendado e não uma parcela do prejuízo global que todos os proprietários de todos os prédios arrendados sofreram com as expropriações. É contrário ao princípio constitucional da justiça que emana do princípio do Estado de Direito democrático (art. 2.º da C.R.P.) e ao princípio da igualdade (art. 13.º da C.R.P.) igualizar as indemnizações por hectare de proprietários de terrenos arrendados da categoria inferior com os que tinham arrendado terrenos da categoria superior, pois a evolução do rendimento líquido dos prédios na zona da reforma agrária no período de 1975 a 1995 foi muito mais acentuada nos terrenos da categoria superior (mais do dobro da evolução que teve o rendimento dos terrenos da categoria inferior), como evidenciam a comparação dos quadros 1, 2, 4 e 5, anexos à Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março. Assim, para determinar essa presumível evolução, é adequado atender-se à evolução do rendimento líquido dos prédios que deriva dos quadros anexos a essa Portaria, mas atendendo à evolução do tipo de terrenos que no caso concreto estavam arrendados e não à evolução média desse rendimento para os vários tipos de terrenos, como entendeu a Administração em execução do julgado. Jorge Manuel Lopes de Sousa