0004965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0004965
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Condenação, Recurso, Alteração das circunstâncias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000761
Nr Documento: RL199508100004965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60b77dd8a383430c802568030003f4ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004965.71
Sumário
A condenação de arguido em Primeira Instância, não configura alteração das circunstâncias relativas às medidas de coacção, não sendo lícita a submissão, por exclusiva via de tal condenação, a prisão preventiva, se o arguido cumpriu as obrigações a que estava sujeito.