5051/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 5051/01
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Questão prévia, Rejeição liminar, Irs
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9ed4ffe067cca4a180256a62004c7838
Sumário
Não é de conhecer de questão colocada pela recorrente, prévia, onde manifesta discórdia com o despacho do juiz que a convida a recorrer em certos termos e desentranha dos autos requerimento de recurso que entende desadequado, quando a mesma vem acatar tal convite e a junção aos autos desse requerimento nenhum efeito viria trazer; Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio imobiliário geral de que gozam, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua inscrição para cobrança, como acontece com os outros impostos directos, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem.