0224881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0224881
Acórdão
Descritores: Doação, Resolução do contrato, Requisitos, Incumprimento, Encargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013108
Nr Documento: RP199006120224881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42a9f7ce2db6381b8025686b00667e95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224881.8B
Sumário
Parece inferir-se do preceituado no artigo 966 do Código Civil que os doadores e os seus herdeiros apenas poderão pedir a resolução da doação quando, por interpretação do contrato, esse direito seja conferido ao doador. Não bastará, portanto, provar-se, por qualquer meio, que a cláusula modal foi causa impulsiva da doação, isto é, que o doador a não teria feito se soubesse que o inadimplemento teria lugar.