9050188 - Tribunal da Relação do Porto

I - É válida e eficaz a comunicação feita ao titular do direito de preferência por um só dos donos do prédio a vender. II - O vendedor está apenas obrigado a comunicar ao titular do direito - e a mais ninguém - o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato. III - No caso de compra e venda de prédio arrendado é importante para a formação da vontade de preferir, do arrendatário habitacional, saber quem é o profectado adquirente, mas não é forçoso que a identificação deste conste da comunicação a que se refere o artigo 416 do Código Civil, se o preferente já o conhecia.